Manual de licitações e contratos administrativos

ABORDA: - Direito Administrativo: - Histórico da Lei de Licitações - Contexto legislativo da nova Lei de Licitações - Análise dos institutos: licitações, contratação direta, contratos administrativos, recursos administ rativos, infrações e sanções administrativas e muito mais!!! - Direito Penal: - Crimes em Licitações e Contratos Administrativos O LEITOR ENCONTRARÁ: - Artigos da lei no decorrer do texto - Quadros resumo e tabel as - Jurisprudência CONTÉM, AINDA: - Fluxograma do protesto de certidões de pena de multa - Quadro esquemático ao final do livro: nova Lei de Licitações e Contratos x Leis anteriores CONFORME: - Lei 14.133/202 1 – Nova Lei de Licitações POR QUE ESCOLHER O LIVRO MANUAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS? A aprovação da Lei n. 14.133/2021, publicada no dia 01.04.2021, estabeleceu o novo Marco Legal das Licitações e Contratações Públicas no Brasil, representando um novo ponto de partida e instalando uma nova racionalidade no sistema de contratações administrativas, trazendo importantes consequências e efeitos sistêmicos bem relevantes. Com mais de vinte anos da vigência, a Lei n. 8. 666/93, mesmo com as inúmeras alterações no decorrer de todo esse período, era objeto de muitas críticas pelos administradores públicos e estudiosos do tema, que conclamavam por uma nova legislação para atender à realidade imposta nas relações públic o-privadas. Decerto que durante todos esses anos, novos diplomas legais foram inseridos, alterando, modernizando e aperfeiçoando o procedimento licitatório para um ou outro tipo de contrato. No entanto, o legislador nesse momento, em vez de escolher aperfeiçoar a lei geral existente, inserindo esses procedimentos que já estavam experimentados no país e concluir a maratona já iniciada, decidiu recomeçar a corrida. Nesse cenário, surgem diversas propostas de reforma do modelo brasileiro de licitaç ões, com o olhar nas experiências nacionais, na revolução tecnológica mundial, bem como nas práticas internacionais. Diversos projetos legislativos e anos de discussão levaram o Congresso Nacional a aprovar o novo diploma legal, que dá ensejo à p ublicação deste trabalho. É fato que uma lei é uma obra em constante modificação, porque a sociedade é dinâmica. Assim, suas necessidades e conflitos sofrem constantes mudanças e o ordenamento jurídico precisa se adequar. Portanto, a modernização da