Manual Da Lei Anticrime
- Autor:
- Luiz Eduardo Sant Anna (veja mais livros deste autor)
- Editora:
- CONTEMPLAR(veja mais livros desta editora)
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As alterações promovidas pela Lei n.13.964/19 representam ampla reestruturação das leis criminais de nosso país com significativos impactos em todo sistema da justiça penal. A supracitada legislação, batizada de “Lei Anticrime”, resulta da conjugação de três projetos de lei enviados ao Congresso Nacional. O principal deles, apresentado no início de 2019, é o Projeto Moro desenvolvido pelo então Ministro da Justiça, apensado a outro de semelhante conteúdo e proposto pelo seu antecessor, Alexandre de Moraes, atual Ministro do Supremo Tribunal Federal, o qual já estava em andamento na Casa de Leis. Mesmo convictos de que a pacificação de muitos assuntos aqui tratados dependerá de sua aplicação prática aliada ao intenso debate doutrinário e à f ormação dos entendimentos firmados pelos tribunais pátrios, ao final do livro, apresentamos materiais e enunciados já firmados por órgãos colegiados e centros de estudos funcionais específicos. Acreditamos que, além do conhecimento doutrinário explan ado, estes complementos poderão direcionar a aplicação prática da lei que, desde o seu nascedouro, tem gerado dúvida e polêmica.
- Código de barras:
- 9788594870681
- Dimensões:
- 1.90cm x 16.00cm x 23.00cm
- Edição:
- 1
- Marca:
- CONTEMPLAR
- Idioma:
- Português
- ISBN:
- 9788594870681
- ISBN13:
- 9788594870681
- Número de páginas:
- 389
- Peso:
- 520 gramas
- Encadernação:
- BROCHURA