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Manual Da Lei Anticrime

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Autor:
Luiz Eduardo Sant Anna (veja mais livros deste autor)
Editora:
CONTEMPLAR(veja mais livros desta editora)

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As alterações promovidas pela Lei n.13.964/19 representam ampla reestruturação das leis criminais de nosso país com significativos impactos em todo sistema da justiça penal. A supracitada legislação, batizada de “Lei Anticrime”, resulta da conjugação de três projetos de lei enviados ao Congresso Nacional. O principal deles, apresentado no início de 2019, é o Projeto Moro desenvolvido pelo então Ministro da Justiça, apensado a outro de semelhante conteúdo e proposto pelo seu antecessor, Alexandre de Moraes, atual Ministro do Supremo Tribunal Federal, o qual já estava em andamento na Casa de Leis. Mesmo convictos de que a pacificação de muitos assuntos aqui tratados dependerá de sua aplicação prática aliada ao intenso debate doutrinário e à f ormação dos entendimentos firmados pelos tribunais pátrios, ao final do livro, apresentamos materiais e enunciados já firmados por órgãos colegiados e centros de estudos funcionais específicos. Acreditamos que, além do conhecimento doutrinário explan ado, estes complementos poderão direcionar a aplicação prática da lei que, desde o seu nascedouro, tem gerado dúvida e polêmica.

Código de barras:
9788594870681
Dimensões:
1.90cm x 16.00cm x 23.00cm
Edição:
1
Marca:
CONTEMPLAR
Idioma:
Português
ISBN:
9788594870681
ISBN13:
9788594870681
Número de páginas:
389
Peso:
520 gramas
Encadernação:
BROCHURA