MANDADO DE SEGURANCA - (O TRADICIONAL, O NOVO E O POLEMICO NA LEI 12.016/09

Neste trabalho, são abordados de modo sistemático os diversos aspectos ligados ao mandado de segurança, desde sua finalidade constitucional e condições peculiares da respectiva ação até o cumprimento da sentença. Todos os temas foram objeto de análi se na perspectiva da recente Lei 12.016/09, que disciplina tanto o mandamus individual quanto o coletivo. Procurou-se destacar o que de tradicional existe no instituto, discutir o que de novo nele há, trazido pelo mencionado diploma, e debater os po n tos polêmicos desse remédio para ações ilegais ou abusivas do Estado, tanto os tradicionais quanto aqueles que possivelmente advirão da novel Lei.