Mandado de segurança em matéria previdenciária

O tema do mandado de segurança em matéria previdenciária em muito ultrapassa a questão do atraso na análise dos requerimentos administrativos de benefícios a cargo do INSS, embora essa seja sua faceta mais evidente hoje. O mandado de seguranç a é um instituto de delineamento essencialmente constitucional, com grande importância para o Direito Público: diz respeito ao direito fundamental à boa Administração Pública vincula-se à observação do princípio da legalidade (art. 37, caput, da Con stituição Federal) e, mais contemporaneamente, à concepção de que a Administração Pública não somente se limita à legalidade, mas à juridicidade, isto é, deve observar todo o Direito. A obra passa por todos os itens relevantes deste remédio c onstitucional: as hipóteses de cabimento as modalidades preventivas e repressivas do mandamus legitimidade ativa e passiva todos os aspectos procedimentais e, também, uma rica casuística. Todos os temas são tratados com acuidade técnica e grande c unho prático. Ao final, nesse sentido, o autor se preocupou em apresentar alguns modelos das principais peças processuais que possam fortalecer o exercício adequado desse remédio processual para a Advocacia previdenciária. Assim, reitero o co nvite à leitura deste livro imprescindível ao exercício profissional em prol dos direitos sociais.