Central de Vendas 11 3251-3962

LIMINARES E DEPOSITOS ANTES DO LANCAMENTO POR HOMOLOGACAO DECADENCIA E PRES

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Autor:
Navarro (veja mais livros deste autor)
Editora:
DIALETICA(veja mais livros desta editora)

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Com muita acuidade, o autor aborda o lançamento por homologação, vendo-o como um modo de a Fazenda Pública obrigar o contribuinte a pagar impostos, por sua conta e risco, sob pena de sanção e de demorar cinco anos para dar quitação. Passa então a ex aminar as hipóteses em que, sem que tenha havido ainda lançamento, o contribuinte suspende a exigibilidade do crédito tributário (liminares e depósitos) e os efeitos daí decorrentes para a Fazenda Pública, no tangente ao poder de lançar (decadência) e a faculdade de agir (prescrição). Por último, demonstra os perigos que ameaçam o devido processo legal.

Código de barras:
9788575000496
Dimensões:
2.00cm x 14.00cm x 21.00cm
Marca:
DIALETICA
Idioma:
Português
ISBN:
9788575000496
ISBN13:
9788575000496
Número de páginas:
94
Peso:
150 gramas
Encadernação:
BROCHURA