Lei dos serviços públicos essenciais: anotada e comentada
- Autor:
- Almeida Pinheiro (veja mais livros deste autor)
- Editora:
- ALMEDINA BRASIL(veja mais livros desta editora)
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A presente obra não é mais do que a Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, anotada. Esta lei, conhecida como “Lei dos Serviços Públicos Essenciais” veio criar no ordenamento jurídico português alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços púb licos essenciais. Procurando assegurar o equilíbrio das partes nas relações jurídicas que envolvam a prestação de serviços públicos essenciais, são atribuídos aos utentes desses serviços vários direitos, desde o direito de participação das organizaçõ es representativas dos utentes, o direito a quitação parcial e o direito a uma factura que especifique devidamente os valores que apresenta e aos prestadores dos serviços diversos deveres: o dever de proceder de boa-fé, o dever de informação acerca das condições em que o serviço é fornecido, o dever de obediência a elevados padrões de qualidade e o dever de proceder ao acerto dos valores cobrados, entre outros.
- Código de barras:
- 9789724046891
- Dimensões:
- 1.47cm x 16.00cm x 23.00cm
- Edição:
- 1
- Marca:
- ALMEDINA BRASIL
- Idioma:
- Português
- ISBN:
- 9789724046891
- ISBN13:
- 9789724046891
- Número de páginas:
- 248
- Peso:
- 390 gramas
- Ano de publicação:
- 2022
- Encadernação:
- BROCHURA