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Lei De Responsabilidade Fiscal: Enfoque Jurídico E Contábil Para Os Municípios

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Autor:
Moacir Marques Da Silva (veja mais livros deste autor)
Editora:
ATLAS - GRUPO GEN(veja mais livros desta editora)

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A Lei Complementar n0 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, em conjunto com a Lei Federal n0 10.028/2000 (Lei de Crimes Fiscais), constituem o sistema de gestão fiscal implantado no País. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabel ece normas de disciplina financeira aplicadas ao setor público e impõe ao administrador a responsabilidade pela gestão fiscal. Aprimora, assim, o processo de planejamento, gestão e controle do dinheiro público. O não cumprimento da nova legislação acarreta a aplicação de sanções administrativas e o início de ações criminais. Embora a disciplina seja vinculada ao direito, o universo não se restringe unicamente ao texto da lei, que, por si só, já representa bastante complexidade em sua inter pretação e aplicação. Além disso, a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais de Contas não são unânimes em seus mais diversos entendimentos espalhados pelo País. Assim, o livro apresenta soluções pragmáticas ao alcance do gestor público responsáv el que se utiliza da lei como uma ferramenta de gestão para contribuir cada vez mais com os serviços prestados à sociedade. Para complementar o estudo da parte conceitual, a obra oferece os seguintes recursos: Temas para pesquisa e apresentação de trabalho Estudo de caso – primeiro ano de gestão Tema para redação e Exercícios de fixação e questões para discussão. Obra recomendada para os cursos de graduação e pós-graduação em Direito, Ciências Contábeis, Economia e Administração Pública . Material útil para os técnicos dos Tribunais de Contas e demais servidores que atuam na gestão pública. Guia de consulta para os advogados que militam no direito administrativo e financeiro e leitura complementar para os estudiosos e candidatos a c oncurso público.

Código de barras:
9788522488896
Dimensões:
10.00cm x 17.00cm x 24.00cm
Edição:
1
Marca:
ATLAS - GRUPO GEN
Idioma:
Português
ISBN:
9788522488896
ISBN13:
9788522488896
Número de páginas:
216
Peso:
430 gramas
Ano de publicação:
2022
Encadernação:
BROCHURA