Lei de Migração
- Autor:
- Fábio Alexandre Coelho (veja mais livros deste autor)
- Editora:
- EDITORA SPESSOTTO(veja mais livros desta editora)
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Esta Lei revoga o Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/1980) e a Lei nº 818/1949, que dispõe sobre a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade pelo estrangeiro e a perda dos seus direitos políticos. A lei trata, em especial, dos direitos e deveres do migrante e do visitante e regulamenta a sua entrada e estada no País. Instrumento indispensável para estudantes, advogados e demais operadores do direito.
- Código de barras:
- 9788559730234
- Dimensões:
- 0.00cm x 16.00cm x 23.00cm
- Edição:
- 1
- Marca:
- EDITORA SPESSOTTO
- Idioma:
- Português
- ISBN:
- 9788559730234
- ISBN13:
- 9788559730234
- Número de páginas:
- 72
- Peso:
- 150 gramas
- Ano de publicação:
- 2022
- Encadernação:
- BROCHURA