Lei de Improbidade Administrativa Reformada: Lei 8.429/92 e Lei 14.230/21
- Autor:
- Augusto Neves Dal Pozzo (veja mais livros deste autor)
- Editora:
- REVISTA DOS TRIBUNAIS(veja mais livros desta editora)
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"Com a promulgação da Reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/21), altera-se radicalmente o regime jurídico vigente consolidado na Lei 8.429/93. A presente obra oferece ao mercado jurídico brasileiro, uma reunião de juristas de prime iríssima grandeza, que dissecaram prodigiosamente os principais aspectos normativos introduzidos pela reforma, de maneira a oferecer uma interpretação robusta, em face de tantas imprecisões que circundam essas categorias no direito brasileiro. A Lei de 14.230/21 promoveu significativas alterações no sistema de improbidade administrativa no Direito brasileiro. Diante desse quadro de mudanças, os temas certamente mais desafiadores e que suscitam enorme atenção da comunidade jurídica nos debates ac adêmicos e profissionais, envolvem o novo tratamento dado pela legislação à tipificação dos atos de improbidade (limitados aos tipos dolosos), a definição de um novo procedimento para a proposição de acordos de não-persecução cível, aspectos da dosimetria das sanções, ao sempre complexo tratamento da prescrição e o sistema de retroatividade da aplicação da lei. "
- Código de barras:
- 9786559913190
- Dimensões:
- 4.00cm x 16.00cm x 23.00cm
- Edição:
- 1
- Marca:
- REVISTA DOS TRIBUNAIS
- Idioma:
- Português
- ISBN:
- 9786559913190
- ISBN13:
- 9786559913190
- Número de páginas:
- 856
- Peso:
- 1060 gramas
- Encadernação:
- BROCHURA