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Lei de Improbidade Administrativa Reformada: Lei 8.429/92 e Lei 14.230/21

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Autor:
Augusto Neves Dal Pozzo (veja mais livros deste autor)
Editora:
REVISTA DOS TRIBUNAIS(veja mais livros desta editora)

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"Com a promulgação da Reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/21), altera-se radicalmente o regime jurídico vigente consolidado na Lei 8.429/93. A presente obra oferece ao mercado jurídico brasileiro, uma reunião de juristas de prime iríssima grandeza, que dissecaram prodigiosamente os principais aspectos normativos introduzidos pela reforma, de maneira a oferecer uma interpretação robusta, em face de tantas imprecisões que circundam essas categorias no direito brasileiro. A Lei de 14.230/21 promoveu significativas alterações no sistema de improbidade administrativa no Direito brasileiro. Diante desse quadro de mudanças, os temas certamente mais desafiadores e que suscitam enorme atenção da comunidade jurídica nos debates ac adêmicos e profissionais, envolvem o novo tratamento dado pela legislação à tipificação dos atos de improbidade (limitados aos tipos dolosos),  a definição de um novo procedimento para a proposição de acordos de não-persecução cível,  aspectos da dosimetria das sanções, ao sempre complexo tratamento da prescrição e o sistema de retroatividade da aplicação da lei. "

Código de barras:
9786559913190
Dimensões:
4.00cm x 16.00cm x 23.00cm
Edição:
1
Marca:
REVISTA DOS TRIBUNAIS
Idioma:
Português
ISBN:
9786559913190
ISBN13:
9786559913190
Número de páginas:
856
Peso:
1060 gramas
Encadernação:
BROCHURA