Lei de Arbitragem Comentada Artigo por Artigo

Prefácio do Ministro Luis Felipe Salomão. CONFORME: - Lei 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações - Lei 14.112/2020 – Nova Lei de Falências NOVIDADES DA SEGUNDA EDIÇÃO: Agradecemos muito o acolhimento pelos leitores d a primeira edição, que nos surpreendeu pela rapidez com que as vendas foram feitas, nas seguidas tiragens. Inserimos, após três anos de pesquisa e redação, várias atualizações, com novas leis, julgados e sistematizamos diversos tópicos, dentre eles d estacamos: i) Polêmica sobre a constitucionalidade do artigo 189, IV do Código de Processo Civil, analisando as correntes e julgados do Tribunal de Justiça sobre o tema. ii) Julgamento dos embargos do devedor pelo árbitro, quando há con venção em executivo extrajudicial iii) Possibilidade de o árbitro fixar astreintes iv) Inexistência de previsão da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil na arbitragem, salvo no artigo 14 da Lei de Arbitragem, de forma diversa do que ocorre em Leis especiais, tal como ocorre no artigo 24 da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009), no artigo 14 da Lei do Mandado de Injunção (lei 13300/2016) , no artigo 22 da Lei da Ação Popular (Lei n.º 4.717/1965) e no artigo 19 da lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7347/1985) v) Sobre o princípio da competência-competência sistematizamos as exceções, na jurisprudência, ao controle prévio pelo Judiciário, da arbitrabilidade vi) Comentamos julgados sobre a hipossufici ência, a qual não tem o condão de afastar os efeitos da cláusula de arbitragem, aplicando-se o princípio da competência-competência vii) Ampliamos o tópico sobre a possibilidade de a convenção das partes pode limitar a atividade do árbitro, na p rodução de provas de ofício, vedando tal possibilidade viii) Ampliamos os seguintes tópicos: arbitragem coletiva arbitragem e Administração Pública (Desapropriação e Nova Lei de Licitações) arbitragem na falência e na recuperação e arbitragem tributária. ix) Criamos dois novos tópicos em arbitragem temática: arbitragem no direito do agronegócio e arbitragem no direito desportivo x) Inserimos tópico sobre financiamento de terceiros xi) Tratamos da possibilidade de participaçã o do amicus curiae na arbitragem xii) Acrescentamos pontos atuais, dentre eles: entrevistas prévias com os árbitros nomeação de árbitros quando não há consenso entre as partes, contraditório participativo na arbitragem, testemunha técnica na ar