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Lei de Anistia a Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Stf, A

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Autor:
Marcus Bono De Albuquerque Cabral (veja mais livros deste autor)
Editora:
HABITUS(veja mais livros desta editora)

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A Lei de Anistia (Lei n° 6.683/79) Recomendamos a leitura atenta desta obra que dará novo impulso às investigações de interface entre o Direito Constitucional e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. A Lei de Anistia (Lei n° 6.683/79) foi d eclarada válida no plano interno, pelo Supremo Tribunal Federal, e no plano internacional, a Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH decidiu, por unanimidade, que essa Lei é incompatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos. As s im, qual dessas leituras e interpretações deve prevalecer?

Código de barras:
9788588283572
Dimensões:
2.00cm x 14.00cm x 21.00cm
Edição:
1
Marca:
HABITUS
Idioma:
Português
ISBN:
9788588283572
ISBN13:
9788588283572
Número de páginas:
184
Peso:
90 gramas
Encadernação:
BROCHURA