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Lei das Contravenções Penais e Leis Especiais Correlatas

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Autor:
Arthur Migliari Júnior (veja mais livros deste autor)
Editora:
ADUANEIRAS(veja mais livros desta editora)

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"A presente obra ""Contravenções Penais e Leis Especiais Correlatas (Lei do Bingo, Crimes de Porte de Arma e Código de Trânsito Brasileiro)"" procura tratar das contravenções penais previstas na Lei homônima e dos demais tipos penais, que alteraram s ubs tancialmente a L.C.P., transformando em crime condutas que anteriormente eram simples contravenções penais. Assim, o autor faz a análise de todos os seus tipos penais, decompondo-o em minúcias, fazendo uma interpretação da vontade do legislador. Ao c ontrário de outras obras, a jurisprudência foi catalogada apenas como complementação da matéria, embora a pesquisa e sua situação atual não tenha sido descartada no estudo desenvolvido do tema.
Ao contrário de outras obras, o autor procurou desen volver o trabalho de modo a englobar numa única matéria os tipos penais que alteraram a Lei das Contravenções Penais, facilitando a pesquisa e o contato do leitor com o tipo penal alterado, evitando o mau vez o que hoje grassa no sentido de se falar em alteração legislativa, sem que se faça seu comentário em apartado.
Este trabalho visa, potencialmente, ao estudante do Direito, que necessita de um contato primário com as contravenções penais e suas alterações jurídicas, visando um est udo ráp ido e uma pronta intervenção, quando necessária. Também é útil aos profissionais do direito, eis que traz uma análise de cada tipo penal, defendendo o autor posições escoteiras, quando necessário, procurando mostrar sua posição pessoal, da do utrina e da jurisprudência dominantes.
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Código de barras:
9788587655035
Dimensões:
0.00cm x 16.00cm x 23.00cm
Edição:
1
Marca:
ADUANEIRAS
Idioma:
Português
ISBN:
9788587655035
ISBN13:
9788587655035
Número de páginas:
353
Peso:
560 gramas
Ano de publicação:
2022
Encadernação:
BROCHURA