Lei das contravenções penais: decreto-lei 3.688/1941

O LEITOR ENCONTRARÁ: - Comentários aos artigos do Decreto-Lei 3.688/1941 - Informativos do STF e STJ relacionados ao tema - Destaques nos artigos com maior incidência em concursos públicos - Questões de concursos das principais bancas examinado ras - Exposição de jurisprudência e Súmulas dos tribunais superiores CONFORME: - Lei 13.718/2018 - Alterou a disciplina dos crimes sexuais COMO A LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS (LCP) É COBRADA NOS CONCURSOS? A LCP – Lei das Contravenções P enais – é cobrada em diversos concursos jurídicos, entre eles: magistratura estadual e federal, ministérios públicos federal e estaduais, defensorias públicas federal e estadual e delegados de polícia, inclusive da Polícia Federal. Nos concursos para procuradorias federais, estaduais e municipais, a incidência de cobrança é menor. No entanto, como a competência para julgar as contravenções penais é dos Juizados Especiais, poucas das disposições da LCP foram objeto de decisões mais recentes do S TF ou do STJ e, por isso, muito concursos concentram suas questões nas matérias já enfrentadas pelos tribunais superiores. Assim, recomendo maior atenção na leitura dos artigos da LCP que foram alvo de decisões do STF e do STJ, todas colacionadas en tre os comentários dos artigos. Por outro lado, há também cobrança nos certames públicos do texto expresso da LCP, especialmente quando está em contradição com o Código Penal. Confia o examinador que o candidato incorrerá em erro, acreditando que o que se aplica ao Código Penal se aplica também à LCP, o que nem sempre é verdade. Por exemplo, a expressa vedação da tentativa de contravenção do art. 4º da LCP. Por isso mesmo é que os concursos públicos têm abordado com grande incidência questões relativas à parte geral da LCP, razão pela qual recomendo atenção. No que se refere às contravenções em espécie, sem desmerecer as demais, as mais importantes são aquelas em que houve decisão do STF ou do STJ, todas citadas nos comentários, ou aquel as que têm sido cobradas nos concursos públicos, cujo enunciado da questão e a alternativa relacionada estão, também, devidamente colacionados no presente livro. Ressalto, na parte geral, os artigos 1º, 2º, 4º a 7º e 17, todos muito cobrados em ques tões de concursos. Na parte especial, creio serem mais relevantes os arts. 18 e 19, em razão do Estatuto do Desarmamento o art. 21, em razão das questões envolvendo a Lei Maria da Penha, além das várias decisões sobre o tema os arts. 42 e 65, o pri