Lei anticorrupção empresarial

POR QUE COMPRR O LIVRO: Lei Anticorrupção Empresarial? Nesta 4ª edição fizemos novas atualizações, a começar pelas novas considerações referentes à Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), que alterou a redação do art. 17, § 1º, da Lei 8.429/1992 e revogo u a proibição de transação, conciliação ou acordo na esfera da Lei de Improbidade de maneira a criar o chamado acordo de não persecução cível, mudança que teve significativo impacto nos efeitos transversais do Acordo de Leniência previsto na Lei Anti corrupção. Também fizemos novas considerações sobre o acordo de leniência como possibilidade de sua revisão, papel dos Tribunais de Contas, técnicas de negociação, além das influências decorrentes da Lei 13.988/2020 que, embora trate das transaçõe s tributárias, serve de fonte para o estabelecimento de deveres jurídicos voltados à celebração de um acordo eficiente, transparente e pautado pela boa-fé. Foi feita menção à Lei n.º 14.110/2020, que alterou o crime de denunciação caluniosa, bem c omo foi feita a atualização da obra com as disposições da nova Lei de Licitações, de importância umbilical para a Lei Anticorrupção. São muitas as áreas de contato entre essas leis que foram comentadas, com destaque às inovadoras disposições a respei to do programa de integridade e seus reflexos na nova lei. Na medida do possível, foram mantidas as referências à lei antiga porque a nova Lei prevê uma vacatio legis de dois anos no tocante às disposições não penais (art. 190, II), o que enseja a ul tratividade da Lei 8.666/1993 durante este biênio. Por fim, foi feita uma revisão geral, de modo a conferir uma coerência textual mais adequada e proporcionar melhor entendimento do conteúdo exposto.