Lei Anticorrupção: Apontamentos Sobre a Lei Nº 12.846-2013

A EDITORA CONTRACORRENTE apresenta a 2ª Edição, revista e atualizada, do livro LEI ANTICORRUPÇÃO - APONTAMENTOS SOBRE A LEI Nº 12.846/2013, escrito por Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo, Augusto Neves Dal Pozzo, Beatriz Neves Dal Pozzo e Renan Marcond es Facchinatto. A liberdade de participar de atividades que o Estado transfere ao particular ou de fornecer ao Estado bens ou serviços está condicionada à abstenção da prática de certas condutas, sob pena de serem consideradas ilícitas. A Lei nº 12 . 846/13 instituiu uma série de comportamentos que são havidos como atos ilícitos, porque lesivos à Administração Pública, como forma de se combater a corrupção. Nesta edição, retomam-se as reflexões acerca da sobredita Lei, tão em voga neste moment o, acrescidas de considerações sobre o recém-publicado Decreto nº 8420/2015, que regulamenta aspectos importantes como, por exemplo, parâmetros para avaliação de programas de compliance, regras para a celebração de acordos de leniência e disposiçõe s so bre o cadastro nacional de empresas punidas. Questões sensíveis e relacionadas ao princípio da segurança jurídica, às garantias constitucionais da ampla defesa, ao polêmico acordo de leniência, dentre outros, são tratados com profundidade pelos auto res. Em vigor desde o dia 29 de janeiro de 2013, a Lei Anticorrupção criou a demanda por profissionais que conheçam a legislação especifica, em especial para os setores de compliance de grandes empresas. Dessa forma, a publicação contribui pa r a a e specialização destes profissionais, bem como atende ao vivo interesses de todos por um dos temas mais atuais do Direito brasileiro.