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Legislação Penal Especial: Lei Antidrogas - Lei N. 11.343/2006

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O autor, ao elaborar a presente suma jurídica, visou apresentar didática e sinteticamente os principais temas penais abordados pela Lei n. 11.343/2006. Dentre as novidades, destaca a questão da natureza jurídica do art. 28, que se ocupa da posse ile gal de droga para consumo pessoal, bem como o regime de cumprimento de pena e a liberdade provisória nos crimes de tráfico de drogas. O procedimento especial também foi objeto de detalhado estudo, o que incluiu a elaboração de fluxograma para melhor compreensão das principais fases do novo rito. Trata-se, enfim, de trabalho atualizado e de grande valia para estudantes e operadores do Direito Penal.

Código de barras:
9788576931201
Dimensões:
0.30cm x 11.00cm x 30.00cm
Edição:
2
Marca:
DAMASIO DE JESUS
Idioma:
Português
ISBN:
9788576931201
ISBN13:
9788576931201
Número de páginas:
6
Peso:
300 gramas
Ano de publicação:
2022
Encadernação:
BROCHURA