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Legislação de Aerolevantamento e Drones

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Autor:
José Roberto Fernandes Castilho (veja mais livros deste autor)
Editora:
PILLARES(veja mais livros desta editora)

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A legislação sobre aerolevantamento e drones é de enorme atualidade e importância considerando a difusão das aeronaves remotamente pilotadas e sua facilidade de acesso. No Brasil, se a legislação sobre aerolevantamentos é antiga, iniciando-se em 1949 , a legislação sobre drones – que também realizam aquela atividade de aerolevantamento – é recente e esparsa, provindo de fontes administrativas diversas. Não há lei formal a respeito. As normas foram editadas por diversas agências e órgãos do govern o federal tendo por base o Código Brasileiro de Aeronáutica, que é de 1986, portanto anterior à ordem constitucional criada em 1988. O propósito da presente publicação é reunir, em cinco capítulos, a legislação existente a respeito, acrescida de c apítulo sobre os delitos – crimes e contravenções existentes – bem como, para comparação, alguma legislação estrangeira, de Portugal e da Espanha. Diferentemente do que ocorre no Brasil, nesses países já existem normas formais a respeito, o que també m acontece na França. Aqui, ao contrário, há resoluções e portarias, normas infralegais, administrativas, técnicas, que não obedecem ao princípio da legalidade, não podendo criar direitos e obrigações de acordo com nosso sistema constitucional. As sim, a pretensão é contribuir para o aprimoramento da regulamentação brasileira, considerando que o aerolevantamento, sobretudo quando realizado por meio de drones, pode invadir a esfera de direitos alheios e impactar seja a incolumidade pública, cau sando danos e lesões, seja a própria privacidade, devassando ilegalmente a vida privada para os mais variados fins. Em nome da prevenção, o Ministério da Defesa, a ANAC e o DECEA expediram normas a respeito, que precisam ser conhecidas por todos os q ue pretendam prestar o serviço ou mesmo usar o aparelho de forma recreativa.

Código de barras:
9788581831169
Dimensões:
2.00cm x 16.00cm x 23.00cm
Edição:
1
Marca:
PILLARES
Idioma:
Português
ISBN:
9788581831169
ISBN13:
9788581831169
Número de páginas:
224
Peso:
345 gramas
Ano de publicação:
2022
Encadernação:
BROCHURA