Legislação Básica de Direito da Informática

O presente volume é a primeira reunião de normas de Direito da Informática publicada no Brasil. O Direito da Informática ou Direito Digital ou ainda Direito Cibernético é um ramo jurídico transversal em franca evolução e expansão, que se manifesta nã o só nas leis, aprovadas ou em discussão, como também nos numerosos trabalhos científicos produzidos nos últimos anos a respeito. Ademais, os exemplos dos constantes bloqueios judiciais de serviços de troca de mensagem instantânea, prejudicando milhõ es de pessoas, mostra bem como é necessário seu estudo para quem sempre viveu no mundo analógico. É importante ressaltar que ele deve ser lecionado tanto nas graduações em Direito (tal como permite as Diretrizes Curriculares do Ministério da Educação editadas em 2018) como, sobretudo, nos cursos de Tecnologia da Informação, ou Informática, para os quais a presente publicação é indicada.