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Lançamento tributário e pretensão punitiva

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Autor:
Silva E (veja mais livros deste autor)
Editora:
ALMEDINA BRASIL(veja mais livros desta editora)

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A punição na seara tributária é realizada na forma de multa pecuniária, adjetivada por sua natureza – vinculada, de ofício, isolada, qualificada, agravada etc. –, aplicada à pessoa considerada descumpridora de uma obrigação tributária. Esta obra inve stiga a natureza da vontade de punir exercida pela autoridade fiscal por meio do auto de infração. Trata-se de capítulo preliminar no tema da sanção em matéria tributária, bastante anterior a aspectos da sua aplicação, a exemplo do caráter confiscató rio, da proporcionalidade ou razoabilidade de multas tributárias. O objetivo prático do estudo é identificar se essa punição se legitima por ato unilateral do Estado na pessoa do auditor fiscal, ou pelo pronunciamento do julgador administrativo, cons iderando as balizas definidas pelo Código Tributário Nacional.

Código de barras:
9786556272436
Dimensões:
0.90cm x 16.00cm x 23.00cm
Edição:
1
Marca:
ALMEDINA BRASIL
Idioma:
Português
ISBN:
9786556272436
ISBN13:
9786556272436
Número de páginas:
204
Peso:
300 gramas
Ano de publicação:
2022
Encadernação:
BROCHURA