Justiça Policial: A Constitucionalização do Indiciamento Ante os Direitos Fundamentais e o Processo Administrativo Polic

Capítulo 1 - Da teoria do Direito Processual punitivo 1.1 Considerações prévias sobre o direito de ação e o jus puniendi 1.2 Do Direito Constitucional Processual 1.3 Dos sistemas processuais punitivos existentes 1.4 Do sistema criminal brasileiro e o Inquérito Policial Capítulo 2 - Da teoria geral do indiciamento 2.1 Origem, conceito e natureza jurídica do indiciamento 2.2 Do indiciamento como medida administrativa culpabilizadora 2.3 Tipos e características de indiciamento 2.3.1 Indiciamento p enal, disciplinar e político 2.3.2 Indiciação direta e indireta 2.3.3 Desindiciamento ou desindiciação 2.4 Métodos e técnicas de indiciamento Capítulo 3 - Do indiciamento no sistema penal brasileiro 3.1 Da ausência de indicação e regulamentação do i ndiciamento 3.2 Do indiciamento no Direito Penal e a Lei n. 12.830/2013 3.3 O indiciamento no Direito Penal e a Lei n. 12.850/2013 3.4 Do indiciamento e do poder de investigação do Ministério Público 3.5 Do indiciamento nos Juizados Especiais Crim ina is 3.6 Do privilégio de foro para indiciamento no inquérito judicial 3.7 Dos projetos de lei sobre o indiciamento Capítulo 4 - Dos efeitos negativos do indiciamento penal 4.1 Da sujeição do indiciado à comunicação e à criminal 4.2 Do boletim de vida pregressa, das anotações dos antecedentes criminais 4.3 Prejuízos gerais do indiciamento penal 4.4 Efeitos especiais do indiciamento em criminosas 4.5 Efeitos do indiciamento em servidor público no crime de lavagem Capítulo 5 - Da teoria da ant ijuri dicidade do indiciamento 5.1 Construção do indiciamento como ato administrativo ilegal 5.2 A eticidade legal do indiciamento e sua motivação 5.3 Indiciamento: ato vinculado, discricionário ou arbitrário 5.4 O indiciamento, a identificação crim i nal a reserva jurisdicional Capítulo 6-A inconstitucionalidade dos atos inquisitórios 6.1 Da teoria da indignidade do indiciamento 6.2 Da teoria da ilegalidade do indiciamento 6.3 Do princípio da culpabilidade e da insegurança jurídica 6.4 Da ofen sa ao pri