INTRODUCAO AO PROCESSO TRIBUTARIO

ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO 1.1. O Processo Tributário1.2. Processo Tributário e Processo Administrativo 1.3. Os Tipos de Litígio 1.4. Os Procedimentos 1.5. A Lei Geral Tributária e o Código de Procedimento e de Processo Tributário 2. A FUNDAM ENTAÇÃO DOS A CTOS 2.1. A Fundamentação do Acto Tributário 2.1.1. A participação do contribuinte na formação da decisão 2.1.2. A notificação ao contribuinte 3. AVALIAÇÃO DIRECTA E INDIRECTA 3.1. Avaliação Directa e Avaliação Indirecta 3.2. A Declaração do Contrib uinte e os Deveres de Cooperação 3.3. O Regime da Lei Geral Tributária 3.3.1. O ónus da prova 3.3.2. A tutela do contribuinte 3.4. A Tributação Pelas Manifestações de Fortuna 4. OS MEIOS TUTELARES ADMINISTRATIVOS 4 .1. O Pedido de Revisão da Matéria Colectável e o Perito Independente 4.2. A Revisão dos Actos Tributários 4.3. O Recurso Hierárquico4.4. A Reclamação Graciosa5. OS MEIOS TUTELARES JUDICIAIS 5.1. A Impugnação 5.1.1. Disposições gerais 5 .1.2. A marcha do processo 5.2. A Impugnação nos Casos de Autoliquidação, Substituição Tributária, Pagamentos por Conta e Fixação de Valores Patrimoniais 5.3. Os Processos de Acção Cautelar 5.3.1. Tipologia e pressupostos de aplicação 5.3.2. Impugnação da apreensão 5.3.3. Impugnação das providênc ias cautelares adoptadas pela Administração 5.4. Os Restantes Tipos de Acção 6. A EXECUÇÃO FISCAL 6.1. Pressupostos 6.2. Do Processo 6.2.1. A citação 6.2.2. O pagamento 6.2.3. A g arantia 6.2.3.1. Prestação 6.2.3.2. Caducidade 6.2.4. A penhora 6.2.5. A convocação de credores e a verificação de créditos 6.2.6. A venda 6.3. Os Meios de Reacção do Contribuinte 6.3.1. A oposição 6.3.2. Providência cautelar não espe cificada 6.3.3. Reclamação e recurso 6.4. A Extinção da Execução 7. O RECURSO 7.1. O Recurso dos Actos Jurisdicionais 7.1.1. O recurso per saltum para o STA 7.1.2. A revisão da sentença 8. AS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS 8.1. O Regime Geral