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Intervenção estadual nos municípios

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Autor:
Santos Dos (veja mais livros deste autor)
Editora:
LIVRARIA DO ADVOGADO(veja mais livros desta editora)

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A Intervenção Estadual Nos Municípios é matéria peculiar do Direito Constitucional brasileiro, sendo escassa a doutrina acerca do tema. O livro supre lacuna na seara jurídica ao tratar do conceito, princípios, espécies, natureza jurídica, classificaç ão, categorias e dos pressupostos materiais e formais da intervenção estadual, dentre outros. Além disso, analisa o assunto nas Constituições brasileiras e o estudo nas Constituições de Estados-Membros representantes das cinco regiões do País. Ao fin al, colaciona jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Código de barras:
9786586017465
Dimensões:
1.00cm x 16.00cm x 23.00cm
Edição:
1
Marca:
LIVRARIA DO ADVOGADO
Idioma:
Português
ISBN:
9786586017465
ISBN13:
9786586017465
Número de páginas:
179
Peso:
280 gramas
Ano de publicação:
2022
Encadernação:
BROCHURA