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Interpretacao E Aplicacao Das Multas De Oficio, De Oficio Qualificada, De Oficio Agravada E Isolada

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Autor:
João Carlos (veja mais livros deste autor)
Editora:
NOESES(veja mais livros desta editora)

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A obra discorre sobre as multas tributárias federais previstas no art. 44 da Lei 9.430/96 - Multa de Ofício, Multa de Ofício Qualificada, Multa de Ofício Agravada e Multa Isolada - debatendo as questões centrais que as cercam, bem como as posições do utrinárias concretas e a abordagem jurisprudencial. Diante da extrema divergência nos julgamentos sobre o tema, o autor propõe critérios para a aplicação dessas multas, reduzindo a importância da subjetividade do aplicador do direito e exaltando a le galidade

Código de barras:
9788583101024
Dimensões:
1.50cm x 16.00cm x 23.00cm
Edição:
1
Marca:
NOESES
Idioma:
Português
ISBN:
9788583101024
ISBN13:
9788583101024
Número de páginas:
352
Peso:
630 gramas
Ano de publicação:
2022
Encadernação:
BROCHURA