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Internamento de Menores Delinquentes

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Autor:
Luiz Cláudio Fonseca (veja mais livros deste autor)
Editora:
COIMBRA EDITORA - GRUPO DECKLEI(veja mais livros desta editora)

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Antecedidas pela declaração de 1979 como Ano Internacional da Criança, as duas últimas décadas do séc. XX ficaram marcadas pela procura de consenso no plano internacional, quanto à consagração e realização de princípios e regras fundamentais, conform adores de direitos da infância, adolescência e juventude. Esta tentativa traduziu-se na elaboração e divulgação de um conjunto considerável de instrumentos jurídico-diplomáticos que, ao procurarem assegurar à criança condições normais e adequadas de crescimento e de desenvolvimento pessoal e social, procuram também, nessa perspectiva, evitar que a criança venha a entrar em conflito com a lei e, assim, salvaguardar a tranquilidade e ordem públicas e defender a sociedade. (...) Os êxitos e os f ra cassos na execução do internamento de menores agentes de factos qualificados como crimes estiveram, conforme se procurou demonstrar, íntima e indissoluvelmente ligados à duração da sobrevivência dos modelos até agora desenvolvidos, dos quais const itu íram importante parte, O futuro da Lei Tutelar Educativa pode, assim, razoavelmente, vir a depender também, em muito, da qualidade dos resultados da execução dos internamentos com as finalidades nela previstas. Se para este efeito são protagonist as o nível e qualidade da concretização dos preceitos legais respeitantes a esta matéria, não menos importante será aprender com os erros do passado a evitar as armadilhas do presente.

Código de barras:
9789723213225
Dimensões:
0.00cm x 16.00cm x 23.00cm
Edição:
1
Marca:
COIMBRA EDITORA - GRUPO DECKLEI
Idioma:
Português
ISBN:
9789723213225
ISBN13:
9789723213225
Número de páginas:
524
Peso:
840 gramas
Encadernação:
BROCHURA