Internamento de Menores Delinquentes
- Autor:
- Luiz Cláudio Fonseca (veja mais livros deste autor)
- Editora:
- COIMBRA EDITORA - GRUPO DECKLEI(veja mais livros desta editora)
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Antecedidas pela declaração de 1979 como Ano Internacional da Criança, as duas últimas décadas do séc. XX ficaram marcadas pela procura de consenso no plano internacional, quanto à consagração e realização de princípios e regras fundamentais, conform adores de direitos da infância, adolescência e juventude. Esta tentativa traduziu-se na elaboração e divulgação de um conjunto considerável de instrumentos jurídico-diplomáticos que, ao procurarem assegurar à criança condições normais e adequadas de crescimento e de desenvolvimento pessoal e social, procuram também, nessa perspectiva, evitar que a criança venha a entrar em conflito com a lei e, assim, salvaguardar a tranquilidade e ordem públicas e defender a sociedade. (...) Os êxitos e os f ra cassos na execução do internamento de menores agentes de factos qualificados como crimes estiveram, conforme se procurou demonstrar, íntima e indissoluvelmente ligados à duração da sobrevivência dos modelos até agora desenvolvidos, dos quais const itu íram importante parte, O futuro da Lei Tutelar Educativa pode, assim, razoavelmente, vir a depender também, em muito, da qualidade dos resultados da execução dos internamentos com as finalidades nela previstas. Se para este efeito são protagonist as o nível e qualidade da concretização dos preceitos legais respeitantes a esta matéria, não menos importante será aprender com os erros do passado a evitar as armadilhas do presente.
- Código de barras:
- 9789723213225
- Dimensões:
- 0.00cm x 16.00cm x 23.00cm
- Edição:
- 1
- Marca:
- COIMBRA EDITORA - GRUPO DECKLEI
- Idioma:
- Português
- ISBN:
- 9789723213225
- ISBN13:
- 9789723213225
- Número de páginas:
- 524
- Peso:
- 840 gramas
- Ano de publicação:
- 2022
- Encadernação:
- BROCHURA