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INFRACOES E SANCOES TRIBUTARIAS

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Autor:
Aandrade Filho (veja mais livros deste autor)
Editora:
DIALETICA(veja mais livros desta editora)

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Norma Jurídica Sancionatória. Norma jurídica e proposição jurídica. A norma jurídica não é o texto normativo. Norma primária e norma secundária. Norma individual e concreta. O conteúdo material da norma sancionatória. Norma sancionatória tributária. Fontes das normas sancionatórias tributárias. Interpretação e aplicação das normas que estipulam sanções. Interpretação benigna e por eqüidade. Proibição de analogia.

Código de barras:
9788575000922
Dimensões:
0.00cm x 0.00cm x 0.00cm
Marca:
DIALETICA
Idioma:
Português
ISBN:
9788575000922
ISBN13:
9788575000922
Peso:
300 gramas
Encadernação:
BROCHURA