Inegibilidade
- Autor:
- Martha Medeiros (veja mais livros deste autor)
- Editora:
- RG EDITORES(veja mais livros desta editora)
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Recurso Especial. Pleito Municipal. Concessão de Benefícios a Servidores Públicos Estaduais, Proximidade da Eleição. Favorecimento a Candidato a Prefeito. Abuso do Poder Político. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. ART.22 DA LC Nº 64/90. PROCE DÊNCIA. INEGILBILIDADE. CONDUTA VEDADA. ART. 73 DA LEI Nº 9.504/97. MULTA.
- Código de barras:
- 9788586441080
- Dimensões:
- 0.00cm x 0.00cm x 0.00cm
- Edição:
- 1
- Marca:
- RG EDITORES
- Idioma:
- Português
- ISBN:
- 9788586441080
- ISBN13:
- 9788586441080
- Número de páginas:
- 174
- Peso:
- 280 gramas
- Ano de publicação:
- 2022
- Encadernação:
- BROCHURA