Idade Mínima De Responsabilização Penal No Brasil: O Debate Legislativo
- Autor:
- Fábio Frederico Fernando Rocha (veja mais livros deste autor)
- Editora:
- ALEXA(veja mais livros desta editora)
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"""Reduzir ou não a idade mínima de responsabilizaçãopenal? Muitas são as propostas de emendasapresentas desde o advento da Carta Magna, dasquais, a redução da maioridade para 16 anos foi aprincipal das intenções do legislador, e estas aguardama a pr eciação de sua admissibilidade e a possibilidadede tramitação em face do que dispõe o art. 60 daConstituição Federal.Frente às diversas argumentações sobre aredução da maioridade penal ser viável ou não, constata-se que as divergências continu am no contextoatual, não havendo um consenso dentro do Parlamentoe na sociedade brasileira.A sociedade está exigindo a defesa integral deseus direitos fundamentais, sendo certo que oacolhimento da proposta concernente à redução damaioridade pen al, por cer to, na visão dos defensores,contribuirá para a diminuição do crescente índice decriminalidade.O que o leitor verá exposto neste livro não seráa definição do que é certo ou errado, mas tão somenteo rastreamento e análise das intenciona lidades doslegi sladores em torno da temática que, recorrentemente,insurge imperiosa no contexto social frente aointenso e tenso debate sobre a delinquência juvenil, aviolência, a conflitualidade e à própria violação dosdireitos de infanto-juveni s, sendo que para a compreensão e discussão do tema deve-se ter claroque sua natureza não é unicamente jurídica, mastambém política e social."" "
- Código de barras:
- 9788554670016
- Dimensões:
- 1.00cm x 14.00cm x 21.00cm
- Edição:
- 1
- Marca:
- ALEXA
- Idioma:
- Português
- ISBN:
- 9788554670016
- ISBN13:
- 9788554670016
- Número de páginas:
- 124
- Peso:
- 170 gramas
- Ano de publicação:
- 2022
- Encadernação:
- BROCHURA