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Idade Mínima De Responsabilização Penal No Brasil: O Debate Legislativo

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Autor:
Fábio Frederico Fernando Rocha (veja mais livros deste autor)
Editora:
ALEXA(veja mais livros desta editora)

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"""Reduzir ou não a idade mínima de responsabilizaçãopenal? Muitas são as propostas de emendasapresentas desde o advento da Carta Magna, dasquais, a redução da maioridade para 16 anos foi aprincipal das intenções do legislador, e estas aguardama a pr eciação de sua admissibilidade e a possibilidadede tramitação em face do que dispõe o art. 60 daConstituição Federal.Frente às diversas argumentações sobre aredução da maioridade penal ser viável ou não, constata-se que as divergências continu am no contextoatual, não havendo um consenso dentro do Parlamentoe na sociedade brasileira.A sociedade está exigindo a defesa integral deseus direitos fundamentais, sendo certo que oacolhimento da proposta concernente à redução damaioridade pen al, por cer to, na visão dos defensores,contribuirá para a diminuição do crescente índice decriminalidade.O que o leitor verá exposto neste livro não seráa definição do que é certo ou errado, mas tão somenteo rastreamento e análise das intenciona lidades doslegi sladores em torno da temática que, recorrentemente,insurge imperiosa no contexto social frente aointenso e tenso debate sobre a delinquência juvenil, aviolência, a conflitualidade e à própria violação dosdireitos de infanto-juveni s, sendo que para a compreensão e discussão do tema deve-se ter claroque sua natureza não é unicamente jurídica, mastambém política e social."" "

Código de barras:
9788554670016
Dimensões:
1.00cm x 14.00cm x 21.00cm
Edição:
1
Marca:
ALEXA
Idioma:
Português
ISBN:
9788554670016
ISBN13:
9788554670016
Número de páginas:
124
Peso:
170 gramas
Encadernação:
BROCHURA