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Guia Prático Da Nova Lei De Licitações E Contratos

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Autor:
Alexandre Nunes De Moraes (veja mais livros deste autor)
Editora:
IMPERIUM(veja mais livros desta editora)

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A nova legislação entra em vigor imediatamente (não haverá vacatio legis), mas a revogação das normas anteriores sobre licitação e contratos ocorrerá no prazo de 2 anos. Nesse período, tanto as normas antigas quanto a Nova Lei continuarão produzindo efeitos jurídicos. A Lei aprovada estabelece as normas gerais sobre licitação e contratos administrativos que serão aplicadas a toda Administração Pública direta, autárquica e fundacional de todos os entes da Federação (União, Estados, DF e Muni cípios), incluindo os Fundos Especiais e as Entidades Controladas. Ela não se aplica, porém, às licitações e aos contratos administrativos envolvendo empresas estatais – Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista – que continuam a ser regi dos pela Lei 13.303/2016 (aplicar-se-á apenas no que diz respeito às disposições penais trazidas pela Nova Lei). Também não serão objeto do novo marco regulatório os contratos que tenham por objeto operações de crédito e gestão da dívida pública, que já possuem regulação própria, condizente com suas especificidades. O novo marco legal sobre licitações justifica-se, entre outros fatores, pela defasagem da legislação anterior, que vigorava desde 1993. O objetivo é a criação de uma lei unificada , avançada e moderna, que traz maior transparência, eficácia e agilidade para as licitações e para a execução dos contratos administrativos. A Nova Lei de Licitação, além de alterar significantemente o funcionamento das contratações públicas, infl uencia também na vida dos concurseiros, uma vez que essa nova legislação será objeto de cobrança nos próximos concursos públicos.

Código de barras:
9786588491157
Dimensões:
1.60cm x 16.00cm x 23.00cm
Edição:
1
Marca:
IMPERIUM
Idioma:
Português
ISBN:
9786588491157
ISBN13:
9786588491157
Número de páginas:
320
Peso:
451 gramas
Ano de publicação:
2022
Encadernação:
BROCHURA