Governança e Compliance na Administração Pública Direta
- Autor:
- Marcelo Pereira Dos Santos (veja mais livros deste autor)
- Editora:
- LUMEN JURIS(veja mais livros desta editora)
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Este livro corresponde à Tese apresentada para obtenção do título de Doutor em Direito, pela Universidade Estácio de Sá, orientada pelos professores doutores Vanice Regina Lírio do Valle e Marcelo Machado Lima Costa Lima. O objetivo desse trabalho é descrever como os sistemas de gestão por governança e compliance podem contribuir para qualificação das escolhas públicas, no âmbito da Administração Direita, em especial, alusivo ao aperfeiçoamento dos critérios decisórios à luz do princípio da j uridicidade. O objeto de análise envolve o processo de tomada de decisão, concernente aos espaços destinados ao exercício da discricionariedade administrativa, vinculada às competências e às atribuições dos agentes públicos que devem opinar pela melh or alternativa possível, com o intuito de satisfazer o bem comum. O problema enfrentado está relacionado aos diversos interesses conflitantes, às crescentes demandas sociais e à escassez de recursos, circunstâncias que exigem inteligência, inovação, criatividade e participação dos mais diversos setores da sociedade. Partindo do referencial teórico baseado nos conceitos elaborados por Diogo de Figueiredo Moreira Neto, busca-se discorrer inicialmente sobre as transformações do agir estatal no cont exto da Administração Pública Direita, à luz da Constituição brasileira de 1988.
- Código de barras:
- 9788551918777
- Dimensões:
- 1.00cm x 16.00cm x 23.00cm
- Edição:
- 1
- Marca:
- LUMEN JURIS
- Idioma:
- Português
- ISBN:
- 9788551918777
- ISBN13:
- 9788551918777
- Número de páginas:
- 216
- Peso:
- 300 gramas
- Encadernação:
- BROCHURA