Garantias Institucionais do Delegado de Polícia: E o Exercício da Soberania Estatal

É de todos os tempos a preocupação das sociedades organizadas emolhar pelo bem comum. Cabe ao Estado zelar por sua própria segurança epela de cada um de seus cidadãos, protegendo as pessoas e as resguardandode quaisquer investidas que possam lesioná- las de modo a assegurar oslegítimos anseios de paz e de prosperidade.Não sem razão a Constituição Federal dispôs que a segurança públicaé “dever do Estado, direito e responsabilidade de todos” (art. 144, caput).À polícia cabe, portanto, a difícil tar efa de estabelecer o equilíbrioentre as exigências da segurança social e as legítimas aspirações individuais.Não é fácil encontrar a fórmula conciliatória esse, porém, é o desafio permanenteaos que exercem a autoridade policial.Pode-se afirmar que a polícia é uma faceta do poder do Estado e,exatamente, do poder de intervir por meio de ordens, normas ou providênciasque restringem o gozo dos direitos individuais. Esse poder nãosomente é legítimo como também essencial ao Estado Democrático de Dire ito,e seu exercício não comporta obstrução sem que se negue a essênciado próprio Estado.Atribuído às autoridades policiais, o poder de polícia é exercido pelaprevenção e pela repressão. A prevenção se faz mercê de provimentos, ordense providências te ndentes a proteger as coisas (polícia administrativa) e as pessoas(polícia de segurança). A repressão, embora entregue ao Poder Judiciário,tem, na polícia, a colaboradora permanente nessa tarefa (polícia judiciária).Ao Delegado de Polícia cabe a dire ção das investigações efetivadas pelapolícia judiciária, assumindo o papel de primeiro garantidor dos direitos eDELEGADO_POLICIA.indd 7 09/06/2017 13:47:068 Garantias institucionais do delegado de polícia e o exercício da soberania estatalgarantias f undamentais do indivíduo no que tange à eventual privação desua liberdade.No Brasil, contudo, o exercício da atividade policial vem enfrentandoconstantes desafios. Afinal, é cada vez mais frequente a ocorrência decrimes bárbaros e que causam grande r epulsa dentro da sociedade, enquantopermanecem limitados os recursos humanos e materiais disponibilizadospara seu enfrentamento.Segundo o Diário Oficial do Estado de São Paulo de 30 de abril de2016 – caderno Suplementos – folha 11, faltam, atualmente , 13.913 cargosa serem preenchidos na Polícia Civil do Estado de São Paulo, sendo560 apenas no cargo de Delegado de Polícia.É nessa toada, pois, que vale a pena nos determos um pouco paraanalisar o papel do Delegado de Polícia, a fim de que esteja ex