Garantia do Duplo Grau de Jurisdição
- Autor:
- Marina França Santos (veja mais livros deste autor)
- Editora:
- DEL REY(veja mais livros desta editora)
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(...) Foi também assim que Marina França Santos se debruçou sobre o velho tema do duplo grau de Jurisdição, para concluir com toda propriedade que essa garantia processual não pode continuar a ser vista como mero favor dispensado pelo legislador ordi nário àqueles que invocam a tutela jurisdicional sob os auspícios do processo justo. (...) Assim assiste razão à autora, quando defende que o contraditório tem de completar-se, necessariamente,pelo controle de legalidadee justiça da sentença. Do con t rário, a criação da norma concreta (ápice do processo)ficaria reduzida a ato do Juiz.Uma norma, qualquer que seja ela, não pode ser elaborada sem o controle democrático de seus destinatários. Esse controle, no caso do processo judicial, é provocado p elo recurso, e só é realmente concluído pelo julgamento revisional do Tribunal de segundo grau. O meticuloso estudo de Marina França Santos, em boa hora editado, abre à doutrina Brasileira uma ótima oportunidade para rever e aprofundar a análise do posicionamento jurisprudencial, até hoje manifestado com superficialidade, acerca do duplograu de jurisdição, dentro das perspectivas focalizadas pelo processo justo idealizado pela Constituição”.
- Código de barras:
- 9788538402428
- Dimensões:
- 1.00cm x 13.50cm x 21.00cm
- Edição:
- 1
- Marca:
- DEL REY
- Idioma:
- Português
- ISBN:
- 9788538402428
- ISBN13:
- 9788538402428
- Número de páginas:
- 179
- Peso:
- 244 gramas
- Ano de publicação:
- 2022
- Encadernação:
- BROCHURA