Garantia de Acesso À Justiça: Os Direitos Processuais Fundamentais

1. Introdução 1.1. A indefinição do conteúdo da garantia de acesso à Justiça no direito positivo português 1.2. Inafastabilidade da garantia, em carácter subsidiário, no que se refere ao efectivo exercício dos direitos subjectivos 1.3. A relevânciad a identificação do conteúdo da garantia e respectiva análise à luz do regime dos direitos fundamentais previsto na Constituição: acesso à Justiça ou acesso aos tribunais? 1.4. Pertinência temática, delimitação e objectivos da investigação 2. A garan t ia de Acesso à Justiça: aspectos gerais 2.1. Breve analise geral comparatística 2.2. Enquadramento principiológico 2.3. O conteúdo da garantia 2.4. Acesso a Justiça como direito fundamental 3. Direitos processuais fundamentais e a Lei 83/95, de 31 de Agosto 3.1. Breves considerações acerca da tutela jurisdicional dos interesses difusos 3.2. Direitos processuais fundamentais em crise: a concretização do regime da citação e auto-exclusão na Lei 83/95, de 31 de Agosto 3.3. Direito ao contrad itó rio, auto-exclusão e direito a estabilidade das decisões judiciais: o problema da auto-exclusão na acção popular portuguesa 4. Síntese das conclusões 5. Bibliografia geral