Central de Vendas 11 3251-3962

Foro especial por prerrogativa de função e duplo grau de jurisdição: a reformulação do sistema jurídico brasileiro face à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da corte interamericana de direitos humanos

Mais informações
Autor:
Bruno Augusto Pasian Catolino (veja mais livros deste autor)
Editora:
APPRIS(veja mais livros desta editora)

De: R$ 55,00 Por: R$ 48,95 Em 1x de: R$ 48,95

Comprar
Sob Encomenda: com previsão de postagem em até 12 dia (s) útil (eis).
Consulte aqui o valor do frete e prazo de entrega do produto
Opção de parcelamento via cartão de crédito
  • 1x de R$ 48,95 sem juros
Avalie:

A reestruturação do sistema de foro especial visando a uma maior eficiência e celeridade do Judiciário não depende tão somente da mera abolição das hipóteses constitucionais de foro especial nos crimes comuns. Ainda é necessária a manutenção do foro especial por prerrogativa de função para crimes comuns, eis que remeter processos criminais para serem julgados pelas instâncias ordinárias comuns não significa maior celeridade nem justiciabilidade.Ao longo dos tempos houve um alargamento desmedido das hipóteses de foro especial por prerrogativa de função. Isso faz com que, consequentemente, o instituto seja alcunhado de “foro privilegiado” pela sociedade (e pelos pensadores do Direito também!), já que cria toda uma ampla categoria de pessoas q ue serão julgadas de forma diversa do cidadão comum. A ideia que a sociedade faz do julgamento diferenciado de um agente político, feito por um tribunal diferente do seu, é que isso significa injustiça e impunidade – o que não corresponde com a reali dade. É preciso reformular o sistema constitucional e jurídico brasileiro no intuito de fazer com que a ideia do foro especial por prerrogativa de função não signifique necessariamente privilegiar a figura do “político brasileiro” e sim uma segurança para a própria práxis democrática.Não se pode admitir a argumentação de que não há violação ao duplo grau de jurisdição por se tratar de uma disposição constitucional feita pelo constituinte originário, e que a garantia do duplo grau de jurisdição n ão é absoluta, compreendendo-o como mero princípio interpretativo. Demonstrada a discrepância entre a Convenção Americana de Direitos Humanos e a Constituição Federal, e entre a jurisprudência brasileira e a jurisprudência da Corte Interamericana, a normatividade que deve vigorar é a que mais beneficia a pessoa humana. Para tanto, reconhecer a correta amplitude da garantia do duplo grau de jurisdição é imprescindível.A reformulação do sistema jurídico brasileiro (constitucional e processual pena l) sobre o foro especial por prerrogativa de função é medida necessária para que possa transparecer o objetivo do instituto de trazer uma segurança para a própria democracia brasileira e para que se veja que o foro especial por prerrogativa de função não significa necessariamente manter um “privilégio” para a figura do “político brasileiro”.

Código de barras:
9786558205548
Dimensões:
1.00cm x 16.00cm x 23.00cm
Edição:
1
Marca:
APPRIS
Idioma:
Português
ISBN:
9786558205548
ISBN13:
9786558205548
Número de páginas:
167
Peso:
270 gramas
Ano de publicação:
2022
Encadernação:
BROCHURA