Ficha Limpa: a Lei da Cidadania: Manual Para Brasileiros Conscientes
- Autor:
- Marcondes Pereira Assunção (veja mais livros deste autor)
- Editora:
- REALEJO EDITORA(veja mais livros desta editora)
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A Lei Ficha Limpa é fruto de um projeto de lei de iniciativa popular em que mais de um milhão de assinaturas foram colhidas para ratificar o texto de iniciativa popular enviado ao Congresso. O projeto torna mais rigorosos os critérios que impedem p olíticos condenados pela Justiça de se candidatarem às eleições. Apesar de ter recebido emendas na Câmara dos Deputados e no Senado que amenizaram seu impacto, o projeto é apontado como um avanço no cenário político brasileiro. A Lei da Ficha Limpa v eda a candidatura de pessoas condenadas por crimes cujas penas de prisão sejam superiores a dois anos, desde que a condenação tenha sido proferida por um colegiado de três juízes políticos que no exercício do mandato renunciarem visando a escapar d o processo de cassação também se tornam inelegíveis.
- Código de barras:
- 9788599905395
- Dimensões:
- 1.00cm x 12.00cm x 18.00cm
- Edição:
- 1
- Marca:
- REALEJO EDITORA
- Idioma:
- Português
- ISBN:
- 9788599905395
- ISBN13:
- 9788599905395
- Número de páginas:
- 168
- Peso:
- 270 gramas
- Ano de publicação:
- 2022
- Encadernação:
- BROCHURA