Federalismo Fiscal e Defesa de Direitos do Contribuinte: Efetividade e Retórica

Este trabalho busca investigar dentro do afeto ao Federalismo Fiscal no Brasil sob o regime constitucional de 1988 assuntos e questões absolutamente recorrentes no momento, quais sejam, o significado verdadeiro ou meramente retórico da autonomia fisc al de Estados-membros e Municípios no regime federal brasileiro atual, os riscos e barreiras para sua efetivação e os problemas inerentes às recentes reformas tributárias propostas e discutidas no âmbito da sociedade política, jurídica e econômica d o país.