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Estatuto Dos Funcionarios Publicos Civis Do Estado Do Rio De Janeiro

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Autor:
Nelson De Oliveira (veja mais livros deste autor)
Editora:
ROMA VICTOR(veja mais livros desta editora)

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O Estado do Rio de Janeiro, a exemplo dos demais Estados da Federação, tem competência para estabelecer as normas aplicáveis aos seus servidores públicos. O chamado ´regime estatutário´ é aquele regido por lei e não por contrato. Os direitos e devere s dos servidores estão previstos em lei e não são objeto de qualquer pactuação entre os interessados. O regime contratual entre a administração pública e seus empregados adota regras da CLT para disciplinar a relação jurídica criada. Assim, tanto o e fetivo quanto o comissionado são servidores públicos, sendo suas relações jurídicas com o Estado disciplinadas por lei. Este livro, contendo o Estatuto e o Regimento que disciplinam a carreira no serviço público do Estado, apresenta ainda ampla leg is lação correlata, trazendo a público, assim, todas as informações indispensáveis para concurso, pesquisa, estudo etc.

Código de barras:
9788589127783
Dimensões:
1.00cm x 16.00cm x 23.00cm
Edição:
6
Marca:
ROMA VICTOR
Idioma:
Português
ISBN:
9788589127783
ISBN13:
9788589127783
Número de páginas:
180
Peso:
399 gramas
Ano de publicação:
2022
Encadernação:
BROCHURA