Estatuto da Criança e do Adolescente: Comentado

Sumário - Currículo do Autor Abreviaturas Apresentação Legislação Comentada Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Das Disposições Preliminares (arts. 1º a 6º) Dos Direitos Fundamentais (arts. 7º a 69) Da Pr evenção (arts. 70 a 85) Da Política de Atendimento (arts. 86 a 89) Das Medidas de Proteção (arts. 98 a 102) Da Prática de Ato Infracional (arts. 103 a 128) Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável (arts. 129 e 130) Do Conselho Tutelar (ar ts. 131 a 1 40) Do Acesso à Justiça (arts. 141 a 224) Dos Crimes e Das Infrações Administrativas (arts. 225 a 258-B) Formulários Legislação Complementar Referências Bibliográficas Índice de Assuntos.