Estatuto da Cidade Comentado
- Autor:
- Liana Portilho Mattos (veja mais livros deste autor)
- Editora:
- MANDAMENTOS(veja mais livros desta editora)
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Em outubro de 2001, entrou em vigor o Estatuto da Cidade - Lei n. .257, que regulamenta o capítulo da Política Urbana da Constituição de 1988 e estabelece suas diretrizes gerais. Sua aprovação foi fruto de um longo processo legislativo, acompanhan d o de perto por entidades da sociedade civil e associações de classe atentas à grave dimensão dos problemas sociais, econômicos, políticos e jurídicos que especialmente nas últimas décadas vêm afetando as cidade brasileiras. As normas trazidas pelo E statuto tornam inquestionável a aplicabilidade de diversos instrumentos urbanísticos, entre os quais os já previstos na Constituição de 1998, mas até então de eficácia discutível, como o IPTU progressivo no tempo, a desapropriação-sanção por descumpr imento das obrigações de parcelar ou de edificar impostas pelo Poder Público e a usucapião especial urbana. A par de todos os méritos da Estatuto da Cidade, o mais significativo é, sem dúvida, o de consolidar o novo conteúdo jurídico da propriedade i mobiliária urbana, definido em suas normas de ordem pública e interesse social, cuja matriz se encontra no atendimento ao princípio da função social da propriedade.
- Código de barras:
- 9788587054753
- Dimensões:
- 0.00cm x 0.00cm x 0.00cm
- Edição:
- 1
- Marca:
- MANDAMENTOS
- Idioma:
- Português
- ISBN:
- 9788587054753
- ISBN13:
- 9788587054753
- Número de páginas:
- 480
- Peso:
- 770 gramas
- Ano de publicação:
- 2022
- Encadernação:
- BROCHURA