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Estatuto da Cidade Comentado

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Autor:
Liana Portilho Mattos (veja mais livros deste autor)
Editora:
MANDAMENTOS(veja mais livros desta editora)

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Em outubro de 2001, entrou em vigor o Estatuto da Cidade - Lei n. .257, que regulamenta o capítulo da Política Urbana da Constituição de 1988 e estabelece suas diretrizes gerais. Sua aprovação foi fruto de um longo processo legislativo, acompanhan d o de perto por entidades da sociedade civil e associações de classe atentas à grave dimensão dos problemas sociais, econômicos, políticos e jurídicos que especialmente nas últimas décadas vêm afetando as cidade brasileiras. As normas trazidas pelo E statuto tornam inquestionável a aplicabilidade de diversos instrumentos urbanísticos, entre os quais os já previstos na Constituição de 1998, mas até então de eficácia discutível, como o IPTU progressivo no tempo, a desapropriação-sanção por descumpr imento das obrigações de parcelar ou de edificar impostas pelo Poder Público e a usucapião especial urbana. A par de todos os méritos da Estatuto da Cidade, o mais significativo é, sem dúvida, o de consolidar o novo conteúdo jurídico da propriedade i mobiliária urbana, definido em suas normas de ordem pública e interesse social, cuja matriz se encontra no atendimento ao princípio da função social da propriedade.

Código de barras:
9788587054753
Dimensões:
0.00cm x 0.00cm x 0.00cm
Edição:
1
Marca:
MANDAMENTOS
Idioma:
Português
ISBN:
9788587054753
ISBN13:
9788587054753
Número de páginas:
480
Peso:
770 gramas
Encadernação:
BROCHURA