Enunciados, súmulas e assentos do ministério público brasileiro

O LEITOR ENCONTRARÁ: - Compilado completo de Enunciados, Súmulas e Assentos: CNMP, MPF, MPT e MP dos Estados - Notas do autor ao final da obra - Organização por temas - Organização por órgãos POR QUE ESCOLHER O LIVRO ENUNCIADOS, SÚMULAS E ASSENTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO? Instituição central na garantia de direitos fundamentais, o Ministério Público brasileiro completa 32 anos sob a égide da Constituição de 1988, um texto repleto de promessas e de ferramentas voltadas ao seu cumprime nto, mas que ainda encontra resistência nos setores mais conservadores da sociedade e do próprio sistema de justiça. Fruto de um grande pacto de saída da ditadura civil-militar, a Constituição Cidadã aposta fortemente num rol generoso de direitos (ci vis, políticos, sociais etc) e também em instâncias de garantia e de controle, ocupando o Ministério Público um papel de destaque nesse novo desenho constitucional. Guardião dos direitos transindividuais e da ordem democrática, dentre outras ambicios as tarefas, essa “nova” instituição, que ainda carrega a marca histórica de titularizar a persecução penal, recebe agora inúmeras incumbências: a defesa do meio ambiente, do patrimônio público, dos direitos das pessoas com deficiência, dos direitos e ducacionais e de saúde, da infância e juventude, da ordem urbanística etc. Tarefas enormes! Mas reside justamente aqui a tensão: com uma composição ainda pouco diversa, formado por quadros majoritariamente advindos da classe média e ainda sob os infl uxos da tradição persecutória, fruto de um ensino jurídico pouco crítico, o Parquet precisa se “reinventar”, conviver com o passado e com os novos ventos democráticos, aproximar-se e ouvir a sociedade, munir-se de novos conhecimentos. Como se não bas tasse, precisa ser também eficiente (“resolutivo”): articular no campo das políticas públicas, resistindo ao voluntarismo exercer o controle externo da atividade policial combater o crime organizado e a corrupção velar contra o racismo, o machismo , a violência contra as minorias, essas chagas históricas que perseveram, teimosamente, entre nós (“um passado que nunca passa”). Uma instituição, portanto, em permanente mutação e em constante disputa interna (uma disputa geracional, inclusive) e ex terna, ou seja, pela própria sociedade, de quem o Ministério Público se diz, corretamente, advogado. Um advogado que, relembrando Calamandrei, equilibra-se entre a parcialidade de quem advogada e a imparcialidade do magistrado. Diante desse cenário d