EMPRESARIO INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

O ESTADO DE DIREITO, CONSTRUÍDO HISTORICAMENTE COMO UMA FORMA DE PODER LIMITADA POR PROIBIÇÕES E OBRIGAÇÕES PLASMADAS NOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, TEM APRESENTADO AO LONGO DE SUA HISTÓRIA PERVERSAS TENDÊNCIAS ANTIGARANTISTAS. DE FATO, ENQUANTO O MODELO TEÓRICO PROPUGNA A SUBMISSÃO DE TODOS OS PODERES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, OS ESTADOS REAIS DE DIREITO AFASTAM-SE CADA VEZ MAIS DESSA REGRA: DESLOCAMENTO DAS INSTÂNCIAS NORMATIVAS PARA SEDES EXTRA -LEGISLATIVAS, DESRESPEITO SISTEMÁTICO AOS COMANDO S CONSTITUCIONAIS, PRÁTICAS ADMINISTRATIVAS VIOLADORAS DE DIREITOS ENFIM, AS AÇÕES ESTATAIS CADA VEZ MAIS VOLTAM-SE PARA O EXERCÍCIO DE UM PODER OPRESSOR E DESENFREADO. A TEORIA GARANTISTA QUE O AUTOR ADOTA NESTA OBRA, TEM POR ESCOPO DENUNCIAR ESSA DE FASAGEM ENTRE MODELO TEÓRICO E PRÁTICAS NORMATIVAS E ADMINISTRATIVAS, PROCURANDO RESGATAR AS CARACTERÍSTICAS INSTRUMENTAIS DO ESTADO DE DIREITO, QUE DEVE ESTAR A SERVIÇO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS. INTERNALIZAÇÃO DE TRATADOS INTERNACION AIS SOBRE DIREITOS HUMANOS E HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL SÃO OS DOIS TEMAS PRIVELIGIADOS POR ALEXANDRE MORAIS ROSA NESTA SUA NOVA OBRA, A QUAL VEM DEIXAR EVIDENCIADOS MAIS UMA VEZ O BRILHANTISMO E ARGÚCIA ANALÍTICA DE SEU AUTOR.