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EMBARGOS DE DECLARACAO E A SEGURANCA JURIDICA

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Autor:
Paulo Rogerio De Oliveira (veja mais livros deste autor)
Editora:
ADUANEIRAS(veja mais livros desta editora)

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Obra prefaciada pelo professor Arruda Alvim Os embargos de declaração não têm recebido a atenção que merecem dos operadores do Direito, já que sua rejeição, pelos juízes, em decorrência do seu mau uso pelas partes, retira a força desse mecanismo rec ursal, disponibilizado para devida prestação da jurisdição. Decisões incompletas, obscuras e contraditórias devem ser completadas, aclaradas e/ou corrigidas, para o livre acesso à justiça, o devido processo legal e a motivação dos atos decisórios, p o r meio de embargos de declaração, daí a relevância desse recurso para os operadores de Direito. Assim, a presente obra tem como objetivo o estudo e a valorização do recurso de embargos de declaração, para boa prestação da atividade jurisdicional, i nc lusive sua função constitucional no âmbito do processo, cuja pacificação social dele se espera.

Código de barras:
9788577210329
Dimensões:
1.00cm x 14.00cm x 21.00cm
Edição:
1
Marca:
ADUANEIRAS
Idioma:
Português
ISBN:
9788577210329
ISBN13:
9788577210329
Número de páginas:
142
Peso:
230 gramas
Encadernação:
BROCHURA