Elegibilidade e Inelegibilidades

Capítulo I - Condições de Elegibilidade e Inelegibilidades - Conceito e Considerações Gerais. Capítulo II - Condições Constitucionais de Elegibilidade. Capítulo III - Causas Constitucionais de Inelegibilidade. Capítulo IV - A Elegibilidade dos Milita res. Capítulo V - Condição Legal de Elegibilidade: o Registro da Candidatura perante a Justiça Eleitoral. Capítulo VI - Causas Infraconstitucionais de Inelegibilidade. Capítulo VII - Hipóteses e Prazos de Desincompatibilização, na LC 64/90. Capítulo VIII - A Inabilitação para o Exercício de qualquer Função Pública, como Efeito da Condenação Criminal de Prefeito ou Vice-Prefeito Municipal, por Crime de Responsabilidade. Capítulo IX - Os Funcionários da Justiça Eleitoral. Capítulo X - Competênci a para o Registro dos Candidatos: TSE, TRE’s e Juízos Eleitorais de Primeira Instância a Possibilidade do Conhecimento, de Ofício, da Ausência das Condições de Elegibilidade e da Presença das Causas de Inelegibilidade. Capítulo XI - O Procedimento d os Pedidos de Registro de Candidatos. Capítulo XII - O Recurso contra Diplomação, ou Recurso contra Expedição de Diploma Capítulo XIII - A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Capítulo XIV - A Ação Rescisória Eleitoral.