Eficiência Administrativa e Ativismo Judicial: Escolhas Orçamentárias, Políticas Públicas e Mínimo Existencial Social

"A obra traz a essência do debate sobre os temas de ativismo juducial e políticas públicas no âmbito do STF, STJ E TCU. Analisa as principais questões que giram em torno da reserva do possível e a delimitação da garantia ao mínimo existencial ""socia l"" , vem como a repercussão destes no controle das escolhas orçamentárias. Diante da polêmica legitimidade do controle jurusdicional sobre as escolhar orçamentárias, a obra faz uma interessante análise sobre a reinterpretação do princípio da separaç ão d os poderes, destacando os argumentos favoráveis e contrários à legitimidade do exercício da discricionariedade administrativa frente aos seus pressupostos de validade, como a eficiência e a razoabilidade. "