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Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais Programáticas

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Autor:
Paulo Roberto Lyrio Pimenta (veja mais livros deste autor)
Editora:
MAX LIMONAD(veja mais livros desta editora)

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"O perfil, enfim, deste livro, é o da moderna concepção sobre as chamadas progmáticas, a qual proscreve aquela tradicional que as considera ""cláusulas a que se deva atribuir meramente o valor moral dos conselhos, avisos ou lições"". Inspirado em Ruy Ba rbosa, o livro conclui que essas normas são tão jurídicas como as demais inseridas na Constituição formal, pelo que não se pode admitir a tese da doutrina clássica que lhes nega qualquer eficácia. Arrimando, pois, nas propriedades semióticas do d irei to, Paulo Pimenta constrói o seu pensamento na bem fundamentada conclusão a que chega, no final do livro, a ponto de torná-la irrespondível. Vale a pena conferir este estudo de que, com muita honra fui um leitor privilegiado, mas, que não desejo ser egoísta de acolhê-lo somente para mim. Edvaldo Britto "

Código de barras:
9788586300509
Dimensões:
0.00cm x 14.00cm x 21.00cm
Edição:
1
Marca:
MAX LIMONAD
Idioma:
Português
ISBN:
9788586300509
ISBN13:
9788586300509
Número de páginas:
248
Peso:
400 gramas
Encadernação:
BROCHURA