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Efetividade de Acesso á Legítima Pelo Registro Civil

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Autor:
Raquel Helena Valesi (veja mais livros deste autor)
Editora:
EDITORA PROCESSO(veja mais livros desta editora)

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Introdução..........................................................................1 Capítulo 1 Delimitação da incidência do direito de herança ..................7 1.1. Panorama Histórico e Introdutório: Fundamento do Direito das Sucessões ....... . ......................................... 15 1.2. Direito Fundamental à Herança ................................. 36 1.2.1. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana ...... 53 1.2.2. Princípio da Solidariedade................................ 63 1.2.3. Princípio da Igualdade...................................... 72 1.2.4. Princípio da Boa-fé Objetiva ............................ 77 Capítulo 2 Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional ................................. .........................83 2.1. Pessoa Humana: Identificação, Atributos, Natureza Humana e Direitos da Humanidade........................... 96 2.2. Noções Introdutórias Sobre Filiação: Condições de Acesso à Legítima ................................ ..................... 105 2.3. Reconhecimento da Filiação Socioafetiva e Seus Efeitos Sucessórios ................................................... 118 2.4. As Dificuldades de Acesso à Herança Diante dos Diversos Perfis da Família Contemporânea... . .......... 130 2.5. A Necessidade de Observância do Direito de Herança dos Descendentes para Consolidação do Direito de Propriedade............................................. 187 2.6. Conteúdo e Função Social do Direito Sucessório .... 197 2.6.1. L egitimação para Suceder .............................. 201 2.6.2. Bases Fundamentais da Sucessão Legítima..... 210 Capítulo 3 O registro civil como instrumento de acesso à legítima pelos descendentes e do reconhecimento efetivo do direito de perso nal idade do sucessor ........................................215 3.1. Registro Civil das Pessoas Naturais: Finalidade, Informação e Publicidade do Estado da Pessoa Natural ..................................................................... 224 3.2 . An otação Registrária dos Filhos nos Livros de Nascimento e de Óbito dos Pais Como Proposta de Segurança Jurídica de Acesso à Legítima.................. 234 3.3. Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC): Mecanismos de Ace sso à Informação da Identidade Familiar .......................... 282 3.4. Registro Civil: Posicionamento da Legislação Capítulo 4 Prevenção e efetividade jurídica pela anotação dos filhos em assento de nascimen

Código de barras:
9788593741302
Dimensões:
1.00cm x 14.00cm x 21.00cm
Edição:
1
Marca:
EDITORA PROCESSO
Idioma:
Português
ISBN:
9788593741302
ISBN13:
9788593741302
Número de páginas:
380
Peso:
448 gramas
Encadernação:
BROCHURA