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EFEITOS DA DECISAO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM DIREITO TRIBUTARIO

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Autor:
Lyrio (veja mais livros deste autor)
Editora:
DIALETICA(veja mais livros desta editora)

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Parte I - Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade: Aspectos Fundamentais, Capítulo I: Validade e Eficácia da Norma Jurídica, Capítulo II: A Decisão de Inconstitucionalidade, Capítulo III: Princípios Jurídicos Relacionados com os Efeitos da Decisã o de Inconstitucionalidade em Direito Tributário, Capítulo IV: Parâmetros e Critérios de Aferição da Constitucionalidade das Normas Jurídico-Tributárias, Capítulo V: Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade, Parte II - Problemas Decorrentes dos E f eitos da Decisão de Inconstitucionalidade em Direito Tributário, Capítulo VI: Conceitos e Categorias do Direito Tributário Necessários à Compreensão do Tema, Capítulo VII: Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade e a Repetição de Indébito, Capít ul o VIII: Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade e o Lançamento Tributário, Capítulo IX: Prescrição e Decadência em Face dos Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade, Capítulo X: Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade e as Sanções Tribu tár ias, Conclusões

Código de barras:
9788575000458
Dimensões:
1.00cm x 14.00cm x 21.00cm
Edição:
1
Marca:
DIALETICA
Idioma:
Português
ISBN:
9788575000458
ISBN13:
9788575000458
Número de páginas:
224
Peso:
360 gramas
Encadernação:
BROCHURA