Do Descumprimento das Obrigações

O presente trabalho versa sobre as conseqüências do descumprimento das obrigações decorrentes dos arts. 389, 395 e 404, do Código Civil, que impõem ao moroso ou ao inadimplente o dever de pagar os prejuízos ocasionados, que podem ser substituídos pel a cláusula penal ou pelas arras, além de juros, correção monetária e honorários de advogado. Hodiernamente essas conseqüências não podem ser compreendidas senão em razão do rompimento dos pendores individualistas que inspiraram as legislações europé i as do século retrasado, rompimento esse que decorre da socialidade e da eticidade do Código Civil de 2002. Portanto, a solução dos conflitos decorrentes do descumprimento obrigacional não pode mais compreender unicamente a vontade expressa nos inst ru mentos contratuais e, tampouco, o exclusivismo jurídico dominante na ótica positiva do direito. O vetusto pacta sunt servanda está, hoje, bitolado por valores sociais, de ordem pública, tendo em vista a finalidade social das normas e as exigências do bem comum. Surgem, nessa medida, as cláusulas gerais da boa-fé e da função social do contrato, aplicadas às conseqüências do descumprimento das obrigações à luz do princípio da restituição integral que emana da garantia constitucional da proprie dade privada. Em razão das garantias da conservação e da compensação, o direito de propriedade e, conseguintemente, o princípio da restituição integral, não permitem que o patrimônio seja injustamente vergastado, o que se afirma tendo em vista o nec essár io equilíbrio que decorre da boa-fé e da função social do contrato. Posta assim a questão, as conseqüências do descumprimento das obrigações não ficam imunes ao controle judicial: ampliativo, na medida dos prejuízos efetivos ou restritivo, tend o em v ista a excessividade. Na primeira parte do estudo foram desenvolvidos os aspectos referentes aos pressupostos do descumprimento das obrigações, especialmente a mora e o inadimplemento absoluto, além da culpa e do nexo de causalidade no âmbito obrigac