Diretivas 2019/770 e 2019/771 e decreto-lei n.º 84/2021: compra e venda, fornecimento de conteúdos e serviços digitais, conformidade, sustentabilidade e dados pessoais
- Autor:
- Farinha Martim (veja mais livros deste autor)
- Editora:
- ALMEDINA BRASIL(veja mais livros desta editora)
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O Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, transpõe as Diretivas 2019/770 e 2019/771, regulando os contratos de compra e venda e de fornecimento de conteúdos e serviços digitais celebrados entre um consumidor e um profissional. Este livro reúne doi s textos de introdução às diretivas e ao diploma de transposição e três textos em que são aprofundados os temas atualmente mais relevantes do Direito do Consumo: conceito de conformidade em estudo comparativo com a Convenção de Viena, relação entre c onsumo e sustentabilidade no contrato de compra e venda e ligação entre consumo e dados pessoais, em especial nos contratos em que os dados constituem a contraprestação do consumidor. Destina-se a estudantes e profissionais, sendo um instrumento indi spensável para quem trabalhe com estas matérias.
- Código de barras:
- 9789894006213
- Dimensões:
- 1.50cm x 16.00cm x 23.00cm
- Edição:
- 1
- Marca:
- ALMEDINA BRASIL
- Idioma:
- Português
- ISBN:
- 9789894006213
- ISBN13:
- 9789894006213
- Número de páginas:
- 206
- Peso:
- 300 gramas
- Encadernação:
- BROCHURA