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DIREITO INTERTEMPORAL PROCESSUAL PENAL

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Autor:
Juliotti (veja mais livros deste autor)
Editora:
JUAREZ DE OLIVEIRA(veja mais livros desta editora)

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A aplicação da lei processual penal no tempo, ou seja, o direito intertemporal processual penal é o tema deste livro. Dar uma resposta adequada para superar a tormentosa questão envolvendo o conflito de leis processuais no tempo é o seu objetivo. É n otória a dificuldade resultante da aplicação de várias normas processuais, dispostas em diplomas legais diversos (uma norma anterior não revogada expressamente e outra nova, por exemplo), sobre a mesma matéria. Destaca o autor, que em determinados c asos de conflitos de leis processuais no tempo, a rígida aplicação do princípio tempus regit actum poderá resultar em violação de determinadas garantias constitucionais do acusado, suprimindo-lhe, por exemplo, um recurso, proibindo-lhe esta ou aque la prova, obstaculizando, enfim, a ampla defesa. Daí porque, defende o autor, a necessidade da flexibilização da aplicação do princípio tempus regit actum, quando estiverem em jogo os direitos individuais do acusado.

Código de barras:
9788574536262
Dimensões:
2.00cm x 14.00cm x 21.00cm
Edição:
1
Marca:
JUAREZ DE OLIVEIRA
Idioma:
Português
ISBN:
9788574536262
ISBN13:
9788574536262
Número de páginas:
112
Peso:
180 gramas
Ano de publicação:
2022
Encadernação:
BROCHURA