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Direito do Consumidor - Coleção Didática Jurídica

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Autor:
Marcus Vinicius Fernandes Andrade Da Silva (veja mais livros deste autor)
Editora:
MERCADO ABERTO(veja mais livros desta editora)

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A defesa do consumidor foi colocada em nossa Constituição Federal como princípio da Ordem Econômica, sendo assim coube ao legislador ordinário, elaborar o conjunto de normas para regular as relações de consumo, resultando na Lei º 8.078, de 11 de set embro de 1990, que dispôs sobre a proteção do consumidor e deu outras providências. A obra do autor aborda os principais temas relacionados a este ramo do direito. Aborda o Código do Consumidor como um micro-sistema de normas. Define produto, serviç o , relação de consumo, consumidor e fornecedor. Aclara os direitos básicos do consumidor, a nocividade e periculosidade dos produtos. Apresenta a forma de punição do abuso, ou seja, a responsabilidade pelo fato ou pelo vício de produtos e serviços, in clusive a desconsideração da personalidade jurídica. Dispõe obre as diversas práticas comerciais e os Contratos no CDC. Por fim, o livro trata dos crimes, bem como da defesa do consumidor em juízo.

Código de barras:
9788598848761
Dimensões:
1.00cm x 14.00cm x 21.00cm
Edição:
1
Marca:
MERCADO ABERTO
Idioma:
Português
ISBN:
9788598848761
ISBN13:
9788598848761
Número de páginas:
272
Peso:
440 gramas
Encadernação:
BROCHURA